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STF fixa entendimento sobre penhora de bem de família do fiador em locação de imóvel comercial
Em julgamento virtual encerrado na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal por 7 votos a 4 fixou a seguinte tese (Tema 1127 do STF),...
Thais Piechottka
9 de mar. de 20221 min de leitura
Lei que proíbe despejos até o final de 2.021 será promulgada
O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020, que “Estabelece medidas excepcionais em...
Thais Piechottka
28 de set. de 20211 min de leitura
STF fixa tese sobre fato gerador do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (ARE 1294969 - Tema 1124 do STF) realizado no mês de fevereiro do ano de...
Thais Piechottka
15 de mar. de 20211 min de leitura
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