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STJ decide que CDC não se aplica em resolução de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
Em julgamento realizado na data de ontem[1], a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "Em contrato de...
Thais Piechottka
27 de out. de 20222 min de leitura
STF fixa entendimento sobre penhora de bem de família do fiador em locação de imóvel comercial
Em julgamento virtual encerrado na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal por 7 votos a 4 fixou a seguinte tese (Tema 1127 do STF),...
Thais Piechottka
9 de mar. de 20221 min de leitura
STJ fixará tese sobre penhora do bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é considerado “bem de família”, e, impenhorável para pagamento de dívida...
Thais Piechottka
25 de jun. de 20212 min de leitura
Possibilidade de citações e intimações via Facebook e WhatsApp
A citação é o ato processual pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, enquanto a...
Thais Piechottka
1 de abr. de 20213 min de leitura
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