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Lei que proíbe despejos até o final de 2.021 será promulgada
O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020, que “Estabelece medidas excepcionais em...
Thais Piechottka
28 de set. de 20211 min de leitura
STJ fixará tese sobre penhora do bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é considerado “bem de família”, e, impenhorável para pagamento de dívida...
Thais Piechottka
25 de jun. de 20212 min de leitura
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