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Lei do superendividamento é sancionada com vetos pelo Presidente da República e entra em vigor
Entrou em vigor na data de hoje a Lei nº 14.181/2021 que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), criando regras para...
Thais Piechottka
2 de jul. de 20212 min de leitura
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