Sancionada lei que concede auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023, que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica.

A nova lei inclui o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

De acordo com a lei, o pagamento do auxílio-aluguel deve ser concedido por um juiz. O benefício vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.

O auxílio-aluguel não poderá ter duração superior a seis meses e será pago por Estados, Municípios ou Distrito Federal, utilizando os recursos do Sistema Único de Assistência Social.

Em caso de dúvidas, o escritório está à disposição por meio dos canais de comunicação com os clientes.

Fonte: Agência Senado