Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.737/2023 que alterou a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o...

Já está em vigor a Lei nº. 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023, que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de...

O Supremo Tribunal Federal pautou para 20 de abril de 2.023 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) ajuizada pelo...

Em julgamento realizado na data de ontem[1], a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "Em contrato de...

Entrou em vigor a Lei nº 14.434/2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de...

Em julgamento encerrado na data de ontem, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de...

Em julgamento virtual encerrado na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal por 7 votos a 4 fixou a seguinte tese (Tema 1127 do STF),...

Em 28 de janeiro de 2.021 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2.022 do Conselho...

Em 17 de dezembro de 2.021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.261/ 2021, que recriou o Ministério do Trabalho e...

Na data de ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5766...

O serviço de reconhecimento de firmas por autenticidade prestado pelos Tabeliões de Notas poderá ser realizado por meio da Plataforma...

O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020, que “Estabelece medidas excepcionais em...

Entrou em vigor a Lei nº 14.188 de 28 de julho de 2.021 que criou o programa de cooperação “Sinal Vermelho” como medida de enfrentamento...

Entrou em vigor na data de hoje a Lei nº 14.181/2021 que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), criando regras para...

O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é considerado “bem de família”, e, impenhorável para pagamento de dívida...

O Senado Federal aprovou na data de ontem o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos...

Como havia adiantado no blog, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.932/2020, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC)...

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou ao Senado um projeto (PL 974/2021) que concede direitos trabalhistas para motoristas de...

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021 que instituiu o Novo...