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Em 17 de dezembro de 2.021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.261/ 2021, que recriou o Ministério do Trabalho e...

Na data de ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5766...

Como havia adiantado no blog, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.932/2020, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC)...

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou ao Senado um projeto (PL 974/2021) que concede direitos trabalhistas para motoristas de...

Em votação realizada em 15 de abril de 2.021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.932/2020, de autoria da deputada Perpétua...